Suspensão da CNH por Pontos

SUSPENSÃO DE CNH POR PONTOS

Existe duas maneiras do motorista ter a sua CNH suspensa. A primeira maneira é caso atinja 20 pontos ou mais em seu prontuário dentro do período de 12 meses. A segunda é quando comete uma infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir.
Neste momento, iremos falar apenas da primeira forma de suspensão, que é causada pelo acúmulo de pontos na CNH e está prevista no artigo 261, inciso I do Código de Trânsito.

Veja o que diz o texto da lei:
Art. 261 – A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
No caso do inciso I do artigo 263 (suspensão por acúmulo de pontos), o tempo que o motorista ficará sem dirigir varia de 6 a 12 meses, ou 8 a 24 meses em caso de reincidência.

É importante lembrar que será instaurado um único processo de suspensão, mesmo que a soma dos pontos ultrapasse 20 no período de 12 meses. Ou seja, não será instaurado um novo processo toda vez que o motorista atingir 20 pontos, mas serão somados todos os pontos acumulados dentro do período de 12 meses e gerado um único processo de suspensão.

O importante é que o motorista entenda que existem dispositivos dentro da lei que podem ser utilizados para anular um processo de suspensão por acúmulo de pontos que possa ter sido instaurado de forma incorreta ou injusta, sendo que em todos os casos o motorista pode e deve exercer o seu direito de defesa para evitar perder a sua habilitação e continuar dirigindo de forma tranquila e segura.

Se você recebeu um processo de suspensão do direito de dirigir e não concorda com a penalidade aplicada, conte com a Mister Multas para te auxiliar na elaboração de sua defesa.