Multas PRF

MULTA PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é a responsável pela fiscalização e aplicação de autuações no âmbito das rodovias federais.

Entre as principais multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, estão a de transitar acima da velocidade permitida e dirigir veículo sob influência de álcool, também conhecida como embriaguez ao volante.

Vale lembrar que as multas por excesso de velocidade (multas de radares e lombadas eletrônicas) aplicadas nas rodovias federais não são de competência exclusiva da PRF, uma vez que o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, também aplica esse tipo de autuação. Portanto se você recebeu uma multa por excesso de velocidade em uma rodovia federal, para saber onde deverá encaminhar o recurso é necessário identificar se quem aplicou a autuação foi a PRF ou o DNIT.

Já em relação à multa por dirigir veículo sob a influência de álcool (multa embriaguez), prevista no artigo 165 do Código de Trânsito, a Resolução 432/13 do CONTRAN (Conselho Estadual de Trânsito) estabelece como deve ser os procedimentos adotados pelo agente fiscalizador no momento de se efetivar a autuação, sendo que em se tratando de rodovias federais, esta é uma infração de competência exclusiva da PRF, não podendo nesse caso ser aplicada pelo DNIT. Caso os procedimentos não sejam seguidos exatamente da forma como determina a lei, o motorista poderá apresentar recurso junto à PRF para buscar anular a autuação aplicada de maneira irregular.

Se você recebeu uma multa e não concorda com a autuação, conte com a Mister Multas para te auxiliar na elaboração de sua defesa.