Multa de Estacionamento

PERDI MINHA CNH

Se você recebeu do Detran uma notificação de suspensão do direito de dirigir e acha que com isso já perdeu a sua CNH, saiba que não é bem por aí.  A notificação que é enviada pelo Detran é para comunicar o motorista que foi instaurado um processo administrativo contra ele, sendo que apenas ao final desse processo o motorista poderá ter suspenso ou cassado o seu direito de dirigir.

O que muitos motoristas não sabem é que ninguém pode perder a sua CNH ou ter suspenso o seu direito de dirigir de maneira imediata, existem várias etapas que devem ser seguidas pelo Detran antes que o motorista realmente tenha que entregar a sua CNH e deixar de dirigir.

Na primeira etapa o Detran deve enviar ao motorista uma notificação de instauração de processo administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir. Nesta notificação deverão constar algumas informações obrigatórias, como o número do processo, o nome e número de registro da CNH do motorista, as infrações que deram causa à instauração do processo, e o prazo limite para que o motorista possa apresentar a sua defesa.

Esta primeira etapa é chamada de defesa prévia, que como o nome já diz é quando previamente o motorista tem o direito de se defender contra a acusação que lhe está sendo imputada. Caso o motorista não apresente sua defesa nesta etapa, ou ainda caso essa defesa seja indeferida (não aceita), será gerada uma outra notificação com um novo prazo para apresentar recurso ou entregar a sua carteira de habilitação e começar a cumprir o período de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Esta outra notificação faz parte da segunda etapa do processo administrativo, sendo que neste momento o motorista ainda poderá apresentar recurso junto à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações). Caso o motorista apresente recurso à JARI e este seja indeferido, ainda haverá a possibilidade de um terceiro recurso a ser apresentado junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O CETRAN encerra as instâncias administrativas de recursos, sendo a terceira e última oportunidade para o motorista exercer o seu direito de defesa na esfera administraiva.

Caso o recurso seja deferido em qualquer uma das três etapas relatadas, o processo será arquivado e o motorista não terá que entregar a sua CNH e ficar sem dirigir.  Todavia caso o recurso seja indeferido na última instância (CETRAN), não há mais o que o motorista possa fazer em vias administrativas, tendo então que efetuar a entrega da sua CNH junto ao DETRAN e começar a cumprir o período de suspensão ou cassação do seu direito de dirigir.

Em resumo, o que é importante que o motorista entenda é que jamais ele perderá a sua CNH de maneira imediata, sendo que sempre lhe será assegurado o direito de se defender e anular o processo de suspensão ou cassação de sua habilitação.

Caso você precise de uma ajuda especializada para elaborar a sua defesa contra a suspensão ou cassação da sua CNH, a Mister Multas pode te auxiliar em cada uma dessas etapas.