Cassação da CNH Provisória

CASSAÇÃO DE CNH PROVISÓRIA

A carteira de habilitação provisória é concedida ao motorista após ele concluir e ser aprovado em todos os exames necessários para a condução de veículo automotor.

A CNH Provisória tem validade de um ano e é na verdade uma espécie de estágio probatório que deve passar o motorista iniciante para que ao final desse período ele possa obter a CNH definitiva.

É importante esclarecer que a CNH Provisória garante exatamente os mesmos direitos da CNH definitiva, possuindo validade em todo o território nacional e podendo o motorista permissionário também dirigir em estradas e rodovias sem nenhum tipo de restrição.

O artigo 148, inciso III do Código de Trânsito estabelece as condições a serem cumpridas para que o motorista permissionário possa obter a CNH definitiva ao final do período de um ano. Veja o que diz o texto da lei:

Art. 148 (…) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Note que a legislação é clara ao estabelecer que o motorista não poderá ter nenhuma infração de natureza gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos), ou mesmo ser reincidentes em infrações de natureza média (4 pontos) para que possa conseguir o direito de obter CNH definitiva.

Um ponto curioso a ser observado é que a lei não fala nada a respeito das infrações de natureza leve (3 pontos), podendo o motorista permissionário ser reincidente neste tipo de infração que mesmo assim terá resguardado o seu direito à obtenção da CNH definitiva.

Caso o motorista permissionário receba multas que o impossibilitem de pegar a CNH definitiva, este deverá procurar uma autoescola e recomeçar todo o processo de habilitação, passando por todas as aulas e exames novamente. Se esse é o seu caso, não se desespere, pois nem tudo está perdido. Existem algumas determinações na legislação de trânsito que podem ajudar a resolver o seu problema e fazer com que você consiga obter a sua CNH definitiva sem a necessidade de passar por todo o processo de habilitação novamente.

Se você recebeu multas no período de permissão e precisa de uma ajuda especializada para obter a sua CNH definitiva, conte com a Mister Multas.