Como Recorrer de Multas

COMO RECORRER DE MULTAS

Foi multado e prefere nem tentar recorrer porque os recursos de multas nunca são ganhos? Saiba que você pode estar completamente equivocado.

Muitos motoristas ao serem multados preferem não exercer o seu direito de defesa por acharem esse processo muito burocrático ou mesmo por não acreditarem que o recurso de uma multa possa ser deferido.

É verdade que a maior parte dos recursos não são acatados pelos órgãos julgadores, mas isso deve-se ao fato da grande maioria dos motoristas desconhecerem a legislação de trânsito, alegando em suas defesas fatos subjetivos e não argumentos técnicos que realmente farão com que o recurso obtenha sucesso.

Quando são utilizados os argumentos corretos a maioria dos recursos acabam sendo acatados e as multas anuladas.

Ao se aplicar uma multa existem diversos procedimentos que devem ser seguidos pelo agente de trânsito, sendo muito comum ocorrer falhas nesses procedimentos, gerando assim a possibilidade da anulação do auto de infração por motivos de inconsistências ou irregularidades.

Veja o que diz o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro:

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Mas saiba que os motivos para anular uma multa não se limitam apenas a erros no auto de infração ou na notificação de autuação, existem diversas outras formas de se lograr êxito em na sua defesa.Você sabia por exemplo que os agentes autuadores não estão autorizados a aplicar todas as multas previstas no Código de Trânsito, sendo que existem multas que só podem ser aplicadas por alguns agentes específicos? Pois é, caso essa regra não seja seguida a infração poderá ser cancelada em função do chamado erro de competência, que é quando não compete à autoridade aplicar determinada infração e mesmo assim ela o faz.

Enfim, fato é que há diversas maneiras de se anular uma multa de trânsito, basta realmente conhecer o que diz a lei e aplicar os argumentos corretos na hora de elaborar sua defesa.

Se você precisa de uma ajuda especializada para elaborar seus recursos, conte com a Mister Multas.

Caso você precise de uma ajuda especializada para elaborar a sua defesa contra a suspensão ou cassação da sua CNH, a Mister Multas pode te auxiliar em cada uma dessas etapas.