Multa de Averbação

MULTA POR AVERBAÇÃO

Você já ouviu falar da chamada multa de averbação? Sabe do que se trata?

Multa de averbação é a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro para aqueles motoristas que deixam de efetuar o registro do veículo dentro do prazo de 30 dias.

Mas como essa infração ocorre na prática?

Todo proprietário de veículo possui um documento chamado CRV (Certificado de Registro de Veículo), também conhecido como Recibo de Compra e Venda. Esse documento é o que garante ao proprietário a posse do veículo.

Toda vez que é realizada a venda de um veículo é necessário realizar uma nova emissão desse documento, transferindo-se a posse do bem do antigo proprietário para o novo proprietário.

O primeiro passo é preencher o recibo de compra e venda, o qual deve ser assinado por comprador e vendedor e reconhecido firma em cartório das respectivas assinaturas. Após realizado este trâmite, o vendedor deverá comunicar a venda ao DETRAN para que ele não seja responsabilizado por eventuais problemas futuros, como multas, IPVA e demais débitos do veículo.

Ressalta-se que no estado de São Paulo, desde julho de 2014, a comunicação de venda é realizada diretamente pelo cartório após o reconhecimento de firma no recibo de compra e venda, não sendo necessário que o vendedor se dirija até uma unidade do Detran para efetuar a comunicação.

Em posse do recibo de compra e venda já preenchido e reconhecido firma em cartório, o novo proprietário (comprador) deverá procurar uma unidade do Detran para realizar a transferência de propriedade do veículo, onde será emitido um novo documento já em nome do novo proprietário.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que o comprador tem o prazo de 30 dias, a contar da data de venda preenchida no recibo, para dar entrada no processo de transferência de propriedade. Caso o comprador efetue a transferência após o prazo de 30 dias será emitida junto com o novo documento a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito, popularmente conhecida como multa de averbação.

O motorista que praticar esse tipo de infração será punido com multa no valor de R$ 195,23 e receberá mais 5 pontos na sua carteira de habilitação.

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