Multas DETRAN

MULTAS DETRAN

O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, é um órgão executivo estadual de trânsito pertencente ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito.

O DETRAN é o responsável pelo registro e emplacamento dos veículos, pelo licenciamento anual, pela emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, pela instauração e julgamentos de processos administrativos para suspensão ou cassação do direito de dirigir, dentre outras atribuições.

Existem muitos motoristas que possuem a falsa ideia de que todas as multas aplicadas são de responsabilidade do Detran, o que na verdade acaba sendo um grande equívoco.

Multas aplicadas por agentes municipais de trânsito e infrações por excesso de velocidade, por exemplo, não são de competência do Detran, sendo que o motorista deve ficar atento no momento de apresentar sua defesa para não enviar seus recursos para o órgão errado.

Apesar disso, existem várias pessoas que se confundem e acabam procurando o órgão errado na hora de apresentar um recurso contra uma infração de trânsito.

O Detran também não possui responsabilidade sobre multas de estacionamento irregular, avanço de sinal vermelho ou até mesmo desrespeito ao rodízio municipal. Nesses casos, os órgãos de trânsito municipais são os responsáveis.

Os radares utilizados na fiscalização de velocidade também não são operados pelo DETRAN, mas sim pelas prefeituras (para radares dentro do munícipio), pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), no caso das rodovias estaduais, ou pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no caso das rodovias federais.

Os exemplos citados são apenas algumas das multas que não são de competência do DETRAN, havendo diversas outras infrações que também são de responsabilidade específica de outros órgãos fiscalizadores.

Uma infração que acaba sendo de competência exclusiva do DETRAN é a prevista no artigo 233 do Código de Trânsito – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, mais popularmente conhecida como multa de averbação.

Se você recebeu uma multa e não concorda com a autuação, conte com a Mister Multas para te auxiliar na elaboração de sua defesa.