Multa de Farol Apagado

MULTA DE FAROL APAGADO

A multa por transitar com farol apagado está prevista no artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este artigo sofreu uma das alterações mais polêmicas trazidas pela legislação de trânsito, alteração esta que foi dada pela Lei nº 13.290/16. Trata-se da obrigatoriedade de manter acesa a luz baixa do veículo nas rodovias durante o dia.

A autuação em questão trata-se de uma infração de natureza média, prevista com a penalidade de multa no valor de R$ 130,16 e mais 4 pontos na carteira de habilitação. Esta obrigatoriedade vale para todos os tipos de veículo, e segundo os legisladores tem o objetivo de aumentar a segurança para os motoristas, trazendo uma maior visibilidade para os demais veículos que circulam na via.

Vale lembrar que apesar desta determinação valer para todos os tipos de veículo, há uma regulamentação específica para as motocicletas no que diz respeito à obrigatoriedade do farol aceso. No caso das motos a obrigatoriedade de manter acesa a luz baixa durante o dia se dá não apenas nas rodovias.

A autuação por conduzir motocicleta com o farol apagado está prevista no artigo 244 do Código de Trânsito. Trata-se de uma infração de natureza gravíssima prevista com a penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses (ou 8 a 18 meses em caso de reincidência).

Embora a lei não exija a abordagem do motorista para a aplicação da infração por conduzir veículo com o farol apagado, o bom senso recomenda que tal conduta seja adota para que possa ser certificado que de fato o farol encontra-se apagado, uma vez que o mesmo poderá na verdade estar queimado. Neste caso a infração correta a ser aplicada seria a do artigo 230, inciso XXII do Código de Trânsito, o qual refere-se à conduta de conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.

Existem diversos motivos que podem gerar a anulação de uma multa por conduzir veículo com o farol apagado ou queimado, devendo cada situação ser analisada de maneira individual e de acordo com as particularidades de cada caso.

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